Ministério da Previdência atesta regularidade do IPMM
O atual Ministério do Trabalho e Previdência emitiu hoje (14/02) mais um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o Município de Mafra, com validade de seis meses. Tal "atestado" foi conseguido pela quarta vez consecutiva pela via administrativa, ou seja, sem necessidade de ação judicial.
A conquista do CRP é fruto de um trabalho conjunto de Prefeitura de Mafra, Câmara de Vereadores, Plassma e IPMM, por meio dos servidores, com o envio tempestivo das informações do RPPS à Secretaria de Previdência, e com o pagamento integral e em dia das obrigações financeiras junto ao instituto de previdência.
Também contribuem os membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por intermédio do envio e da apreciação de projetos de lei, como o da Previdência Complementar. Além disso, a ação dos colegiados (Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos) também é necessária para a manutenção da regularidade do IPMM.
Na emissão do CRP, a Secretaria de Previdência analisa 30 critérios, os quais estão agrupados em 7 eixos: Análise da Legislação, Auditoria dos RPPS, Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Informações Contábeis, Informações Previdenciárias e Repasses, Investimentos dos Recursos Previdenciários, Outros.
O CRP, por sua vez, é critério para o recebimento, pelo município, de recursos financeiros voluntários do Governo Federal. Assim, a conformidade do instituto de previdência às normas contribui para o desenvolvimento da cidade.
IPMM: há 28 anos, cuidando do seu futuro!