Regimento Interno

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA

-IPMM-

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO

Resolução 001/2015.

 

 

REGIMENTO INTERNO

O Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM, em cumprimento a Lei Municipal Nº2571 de 22/11/2001, elaborou, votou e aprovou o seu REGIMENTO INTERNO o qual faz publicar a seguir:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O presente Regimento Interno regulamenta a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Administrativo, como órgão superior de deliberação colegiada, incumbido de administrar e fazer cumprir os objetivos institucionais do Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM – como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mafra – RPPS.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º. O Conselho de Administração é composto, nos termos do Decreto nº3870 de 12/08/2015, de 10 (dez) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal de Mafra, com mandato de 4 (quatro) anos, indicados da seguinte forma:

I – 04 (quatro) representantes titulares da Prefeitura e igual número de suplentes integrantes do quadro permanente de servidores da Municipalidade, designados livremente pelo Prefeito Municipal;

II – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mafra;

III – 02 (dois) representantes indicados pela Associação dos Servidores Públicos de Mafra – ASPM;

IV – 02 (dois) representantes indicados pela Câmara de Vereadores de Mafra;

  • 1º. Aos membros indicados para integrar o Conselho de Administração é atribuída à designação de Conselheiro ou de Suplente de Conselheiro.
  • 2º. A função de Conselheiro, titular ou suplente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 3º. Constituem obrigações dos membros titulares do Conselho Administrativo:

I – apresentar-se às reuniões do Conselho de Administração, delas participando, sendo-lhe assegurado fazer o uso da palavra, bem como, formular proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria concernente às atribuições do Conselho;

II – desempenhar as atribuições para as quais foi designado, deles não se escusando, exceto por motivo justificado, que será apreciado pelo Conselho;

III – apresentar, dentro do prazo estabelecido, pareceres que lhe forem solicitados;

IV – ser depositário fiel, para efeitos legais e administrativos, de processos, papéis, documentos e outros expedientes, com vista para estudos ou pareceres;

V – comunicar ao Presidente do Conselho, para providências deste, quando por justo motivo, não puder comparecer às reuniões;

VI – participar de atividades formativas deliberadas pelo Conselho Administrativo;

VII – cumprir este Regimento.

Art. 4º. Os membros do Conselho Administrativo não serão destituíveis, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, nos casos de:

I – falecimento;

II – renúncia;

III – desinteresse do Conselheiro, manifestado por 2 (duas) faltas consecutivas ou 3 (três) intercaladas às reuniões do Conselho, no mesmo ano, exceto as faltas decorrentes de caso de força maior.

  • 1º. Em caso de afastamento temporário ou impedimento, o Conselheiro deverá justificar a sua ausência às reuniões, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias, hipótese em que será representado pelo seu suplente;
  • 2º. É permitida a presença dos Conselheiros Suplentes em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar, sem direito a voto.

Art. 5º. O Conselho elegerá o seu Presidente, que deterá o voto de qualidade, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua reeleição uma única vez.

  • 1º. Em caso de afastamento temporário justificado do Presidente, os membros do Conselho Administrativo elegerão dentre os demais Conselheiros, um membro para substituí-lo interinamente.
  • 2º. Em caso de ausência do Presidente à reunião, por motivo de força maior, fica a critério dos membros do Conselho presentes, decidir quanto à realização ou não da reunião.
  • 3º. No caso de falecimento, renúncia ou qualquer hipótese que caracterize afastamento definitivo do Presidente, proceder-se-á a nova eleição, para o restante do mandato.
  • 4º. Poderá o Presidente do Conselho, a seu critério e com a concordância dos demais Conselheiros, indicar um dos membros para auxiliá-lo nas reuniões, como Secretário, para lavratura de ata.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 6º. Compete ao Conselho de Administração:
I – eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

II – elaborar, aprovar e alterar ser Regimento Interno;

III – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS, junto ao Instituto, visando a realização de seus objetivos;

IV – aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do Instituto, bem como de seu patrimônio;
V – apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;

VI – propor ao Executivo a Instituição e/ou exclusão de benefícios;

VII – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

VIII – examinar as propostas de alteração da política previdenciária do Município;

IX – autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

X – autorizar a alienação de bens imóveis e a reforma daqueles já integrantes do patrimônio do Instituto;

XI – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XII – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;

XIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XIV – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XV- autorizar previamente a alienação de bens do Instituto ou o recebimento de bens com encargos;

XVI – deliberar sobre abertura de concurso público para nomeação de pessoal;

XVII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS, bem como sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Presidente do Instituto.

Art. 7º. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

I – representar o Conselho;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do Conselho;

III – abrir, presidir e encerrar as reuniões, mandar proceder a leitura de expedientes para conhecimento e deliberação do Conselho, bem como votar com os demais Conselheiros e proclamar os resultados;

IV – conduzir as questões de ordem, reclamações ou solicitações em plenário;

V – dar conhecimento aos Conselheiros da correspondência oficial recebida e expedida e outras matérias, atos ou fatos de interesse do Conselho;

VI – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias nos termos deste Regimento;

VII – assinar todos os atos e papéis do expediente a seu cargo, e, com os demais Conselheiros, as atas das reuniões;

VIII – aprovar as matérias e expedientes que deverão integrar a pauta da reunião subsequente;

IX – apreciar e homologar sobre os requerimentos de afastamento provisório ou definitivo dos membros do Conselho;

X – convocar o suplente do membro nato para assumir o mandato, no caso de vacância por afastamento do membro efetivo, ou se necessário, para substituí- lo, em caso de ausência;

XI- requisitar ao IPMM, sempre que necessário e com a deliberação do Conselho, verbas para custeio em congressos, conferências, diárias, seminários e cursos para a formação especializada e capacitação dos seus membros, bem como requisitar recursos humanos, materiais e serviços imprescindíveis e adequados ao desenvolvimento das suas atribuições;

XII – solicitar ao IPMM, informações, documentos e demais esclarecimentos necessários para cumprimento do disposto neste Regimento;

XIII – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

 

Art. 8º. O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente a cada 3(três) meses ou acordo com calendário previamente estabelecido, e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, ou por requerimento fundamentado subscrito pela maioria simples dos Conselheiros.

  • 1º. Os membros do Conselho serão previamente convocados para as reuniões ordinárias por correspondência eletrônica ou outro meio de comunicação com antecedência mínima de 5(cinco) dias.
  • 2º. As convocações para as reuniões extraordinárias deverão ser efetuadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 9º. Nas reuniões ordinárias do Conselho os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I – verificação do número de conselheiros presentes;

II – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III – comunicações do Presidente do Conselho;

IV – conhecimento, discussão e deliberação de matérias, expedientes, processos e demais documentos de interesse do Conselho;

V – manifestação dos conselheiros;

VI – convocação para a reunião subsequente e encerramento.

Art. 10. É ato administrativo de competência deste Conselho, deliberar sobre assuntos de sua competência, os quais, dependendo de sua relevância, serão votados e veiculados por meio de resoluções, que serão numeradas anualmente a partir do número 1 (um).

Art. 11. A votação será nominal, e eventual voto divergente será redigido pelo seu prolator, se assim entender necessário, e anexado ao respectivo termo de deliberação da maioria, consignando-se o fato em ata.

CAPÍTULO VI

DAS ATAS

 

Art. 12. Do que ocorrer nas reuniões, será lavrado em livro próprio, ata a qual será lida para fins de aprovação pelos presentes, que a assinarão.

  • 1º. A ata deverá ser remetida aos Conselheiros por meio eletrônico e por cópia reprográfica quando solicitado.
  • 2º. As atas serão publicadas no mural do IPMM ou outro meio oficial Município.

Art. 13. A ata das reuniões do Conselho Administrativo mencionará:

I – o dia, o mês e o ano da reunião, a hora em que foi aberta, assim como o local em que foi realizada;

II – o número de ordem da reunião;

III – o nome do Presidente que presidiu os trabalhos e de quem secretariou os trabalhos;

IV – rol de conselheiros presentes;

V – registro de eventuais suplentes presentes;

VI – as comunicações do Presidente;

VII – matérias objeto de discussão ou deliberação;

VIII – manifestações de interesse dos conselheiros e seus votos, quando contrários à maioria, e mais o que ocorrer.

CAPÍTULO VII

DO “QUORUM”

 

Art. 14. As reuniões do Conselho Administrativo somente serão instaladas com a presença da maioria simples dos Conselheiros.

  • 1º. Se a primeira chamada não alcançar o “quorum” estabelecido no “caput”, o Presidente fará outra, meia hora mais tarde; persistindo a insuficiência de presenças para o início da reunião, o Presidente a cancelará.
  • 2º. A votação será nominal e não sigilosa pelo conselheiro titular ou em caso de substituição previamente comunicada pelo seu suplente. Não haverá votação por procuração.

Art. 15. Somente pelo voto convergente de 4 (quatro) dos conselheiros deliberar-se-á sobre as matérias submetidas ao Conselho.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Conselho Administrativo.

Art. 18. As propostas de alteração deste Regimento, assim como a solução tanto das dúvidas surgidas na sua aplicação, como dos casos omissos, serão tomadas pelo voto de pelo menos 6 (seis) dos conselheiros.

Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovado em Sessão Plenária de 17/09/2015.

CRISLEY MARIA FUCHS VALÉRIO

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IPMM

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