Legislação
- Lei Complementar 081-2022 (Reforma da Previdência)
- Resolução nº 002/2019 (Fixa e regulamenta valores de diárias)
- Decreto 4229/2019 (Conselho Fiscal)
- Decreto 4228/2019 (Conselho Administrativo)
- Lei complementar 16/2005 Mafra/SC consolidada 25/11/2010
- Lei Ordinária 2571/2001 de Mafra/SC atualizada 2018
- Lei ordinária 1957/1994 Mafra/SC consolidada