Reforma da Previdência municipal passa a tramitar na Câmara de Vereadores
A partir de hoje (23/08), passa a tramitar na Câmara de Vereadores de Mafra o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 016/2021, também conhecido como "Reforma da Previdência Municipal". Tal projeto replica, no serviço público de Mafra, as regras nacionais trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, com destaque para idade mínima para aposentadoria. As mudanças propostas são de extrema importância para a redução do déficit atuarial do IPMM. Com a reforma, o instituto terá condições de pagar os benefícios previdenciários por mais tempo e, assim, poderá cumprir a sua função social.
Servidor, é hora de unir esforços em prol do instituto.
Leia o projeto:
https://www.camaramafra.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Complementares-Executivo/2021/1/0/3714
E consulte o material de apoio:
Sessão extraordinária 27/08/2021 - Câmara de Vereadores - Esclarecimentos sobre a reforma
